Lei Complementar nº 331, de 07 de julho de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
331
Ano
2026
Data
07/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
24
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 9, de 10 de novembro de 1998
Revoga integralmente a(o)
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Lei Complementar nº 45, de 12 de agosto de 2002
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Lei Complementar nº 64, de 04 de julho de 2006
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Lei Complementar nº 157, de 05 de julho de 2013
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Lei Complementar nº 187, de 27 de novembro de 2015
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Anexos Norma Jurídica