Lei Complementar nº 187, de 27 de novembro de 2015
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
2015
Data
27/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
28/11/2015
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
07/07/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XV-A E DOS RESPECTIVOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G E 62-H E A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 9, de 10 de novembro de 1998
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 331, de 07 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica