Lei Ordinaria nº 863, de 10 de junho de 1969

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

863

Ano

1969

Data

10/06/1969

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Revoga as Leis nºs. 200 de 02.09.52; 447 de 12.05.58; 675 de 12/05/64 e dá outras providências.

Indexação

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