Lei Ordinaria nº 447, de 12 de maio de 1958
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
447
Ano
1958
Data
12/05/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui aos proprietários a obrigatoriedade de construção de muros e passeio em terrenos edificados ou não localizados em vias públicas pavimentadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 863, de 10 de junho de 1969
Anexos Norma Jurídica