Lei Ordinaria nº 447, de 12 de maio de 1958

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

447

Ano

1958

Data

12/05/1958

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Institui aos proprietários a obrigatoriedade de construção de muros e passeio em terrenos edificados ou não localizados em vias públicas pavimentadas.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 863, de 10 de junho de 1969

     

    Anexos Norma Jurídica