Lei Ordinaria nº 675, de 12 de maio de 1964

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

675

Ano

1964

Data

12/05/1964

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Concede, aos proprietários de imóveis que devam construir calçadas o direito de opção por revestimento de ladrilhos ou concretagem de cimento.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 863, de 10 de junho de 1969

     

    Anexos Norma Jurídica