Lei Ordinaria nº 675, de 12 de maio de 1964
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
675
Ano
1964
Data
12/05/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede, aos proprietários de imóveis que devam construir calçadas o direito de opção por revestimento de ladrilhos ou concretagem de cimento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 863, de 10 de junho de 1969
Anexos Norma Jurídica