Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2015 em 49ª Ordinária da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2015
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.966/1997, PARA ADEQUAÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO TUTELAR, E REVOGA OS ARTIGOS 23 E 40 DA LEI Nº 1.966/1997, E A LEI Nº 2.543/2007.
Tipo de votação
Nominal
Observação