Matérias da Ordem do Dia (38ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências.

Altera os artigos 11, 14 e 24 do Projeto de Lei nº 57/2022, que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 348.416,03, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o direito real de uso, de forma onerosa, do bem público municipal denominado Frigorífico Regional de Ovinos/Suínos, para os fins específicos de exploração econômica de abate de animais ovinos e suínos, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos do processo de abate, e dá outras providências.