Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 19 de 2022 em 38ª Extraordinária da 18ª Legislatura (38ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 19 de 2022
Altera os artigos 11, 14 e 24 do Projeto de Lei nº 57/2022, que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação