Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 66 de 2022 em 38ª Extraordinária da 18ª Legislatura (38ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 66 de 2022
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o direito real de uso, de forma onerosa, do bem público municipal denominado Frigorífico Regional de Ovinos/Suínos, para os fins específicos de exploração econômica de abate de animais ovinos e suínos, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos do processo de abate, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação