Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Resolução nº 005/2021, conforme especifica.

Dispõe sobre a inclusão dos artigos 184-A e 184-B; nova redação de inciso do art. 185; inclusão do § 5º no art. 211; revogação de inciso do art. 234; nova redação do § 2º do art. 244 e nova redação de §§ do art. 271 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Altera o inciso IV do art. 4º e o § 1º do art. 6º do Projeto de Lei nº 045/2021, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPPs e dá outras providências.