Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 8 de 2021 em 15ª Ordinária da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 8 de 2021

Altera o inciso IV do art. 4º e o § 1º do art. 6º do Projeto de Lei nº 045/2021, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPPs e dá outras providências.

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