Lei Ordinaria nº 2.976, de 20 de janeiro de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

2976

Ano

2016

Data

20/01/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

23/01/2016

Veículo de Publicação

Folha da Estância

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.264/2003.

Indexação

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Assuntos


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