Lei Ordinaria nº 2.264, de 25 de abril de 2003
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2264
Ano
2003
Data
25/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência do trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.976, de 20 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica