Lei Ordinaria nº 2.264, de 25 de abril de 2003

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

2264

Ano

2003

Data

25/04/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência do trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 2.976, de 20 de janeiro de 2016

     

    Anexos Norma Jurídica