Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Despacho CCJR ao Jurídico | Avulso | 20/03/2026 | Douglas Amoyr Khenayfis Filho | desp_ccjr_ao_jur_plc_05.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 20/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_plc_05.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Melissa Ritti Maranezzi Nascimento | par_jur_plc_05.pdf |