Avulso - 30 - Ofício nº. 088/2026 de 29/05/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
30 - Ofício nº. 088/2026
Data
29/05/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral