Autógrafo - 33 - Autógrafo nº. 019/2026 de 02/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
33 - Autógrafo nº. 019/2026
Data
02/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral