Avulso - 34 - Ofício nº. 095/2026 de 02/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
34 - Ofício nº. 095/2026
Data
02/06/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral