Lei Ordinaria nº 746, de 05 de outubro de 1965
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
746
Ano
1965
Data
05/10/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe animais soltos nas vias e logradouros públicos, dos perímetros urbano e suburbano da Sede e dos Distritos do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 10, de 30 de abril de 1948
Anexos Norma Jurídica