Lei Ordinaria nº 3.719, de 22 de setembro de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3719
Ano
2026
Data
22/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
34
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a Manutenção de serviços de atendimento, assistência à saúde e reabilitação voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndromes Genéticas, Encefalopatia Crônica Não Progressiva (Paralisia Cerebral) associado ou não à Deficiência Intelectual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica