Ato do Presidente nº 610, de 22 de abril de 2026

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Ato do Presidente

Número

610

Ano

2026

Data

22/04/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

23/04/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Fixa o horário de expediente da Câmara Municipal destinado ao atendimento do público e revoga o Ato do Presidente nº 421, de 05/09/2019.

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