Lei Ordinaria nº 3.678, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3678
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
17
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 3.650, de 21 de outubro de 2025
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.698, de 02 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica