Lei Ordinaria nº 3.675, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3675
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
79
Pg. Fim
113
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista "Casa Lar - Cel. Juventino Pereira", visando a Manutenção da Associação Casa Lar, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica