Decreto Municipal nº 5.413, de 29 de outubro de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 318, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
318
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
73
Pg. Fim
75
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.968, de 21 de maio de 1997
Anexos Norma Jurídica