Lei Complementar nº 318, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
318
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
73
Pg. Fim
75
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.968, de 21 de maio de 1997
Anexos Norma Jurídica