SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexo da Norma Juridica

Total de Anexos da Norma Juridica: 3

ID	Arquivo Anexo	Assunto do Anexo
162	croqui_0075653_m_27415_croqui_a4__2__ass__atualizado_18_06_25_.pdf
163	memorial_0075655_memo___m_27415__1__ass__atualizado_18_06_25_.pdf
164	publicacao_0077745_lei_36242025_doem_27_06_2025.pdf

Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinaria nº 3.624, de 27 de junho de 2025)