Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/164/publicacao_0077745_lei_36242025_doem_27_06_2025.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.624, de 27 de junho de 2025 (Lei Ordinaria nº 3.624, de 27 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.624, de 27 de junho de 2025