Ato da Mesa nº 276, de 18 de abril de 2022

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Ato da Mesa

Número

276

Ano

2022

Data

18/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

20/04/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Indexação

Observação

Assuntos


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