Decisão Judicial nº 2.085.033, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2085033
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2085033-89.2021.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, em face da Lei Municipal nº 3.369/2021. Acórdão transitado em julgado em 27/10/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Ordinaria nº 3.369, de 12 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica