Lei Ordinaria nº 3.369, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3369
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista em tempos de crises ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada integralmente Inconstitucional pela
Decisão Judicial nº 2.085.033, de 22 de setembro de 2021
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 274, de 16 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica