Lei Ordinaria nº 3.366, de 10 de março de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3366
Ano
2021
Data
10/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, e revoga as Leis Municipais nºs 2.498 e 2.550/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.498, de 06 de março de 2007
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.550, de 23 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica