Lei Ordinaria nº 3.293, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3293
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para manutenção e adequação do prédio do Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica