Lei Ordinaria nº 3.086, de 26 de outubro de 2016
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3086
Ano
2016
Data
26/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/10/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA O ARMAZENAMENTO DE AREIA E SIMILARES A GRANEL POR EMPRESAS COM DEPÓSITOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica