Lei Ordinaria nº 1.963, de 24 de abril de 1997

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

1963

Ano

1997

Data

24/04/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Revoga a Lei nº 274 de 20/05/54 que isenta de Imposto Territorial Urbano os proprietários que fizerem doações ao Município, de terrenos para abertura de ruas.

Indexação

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