Lei Ordinaria nº 1.963, de 24 de abril de 1997
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1963
Ano
1997
Data
24/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga a Lei nº 274 de 20/05/54 que isenta de Imposto Territorial Urbano os proprietários que fizerem doações ao Município, de terrenos para abertura de ruas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 274, de 20 de maio de 1954
Anexos Norma Jurídica