Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 005/13 | Parecer | 11/04/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2395.pdf |
| Autógrafo nº 015/13 | Autógrafo | 16/04/2013 | Mesa Diretora | 2399.pdf |