Parecer - Parecer nº 005/13 de 11/04/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 13 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 005/13
Data
11/04/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral