Anexadas (Projeto de Lei nº 58 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 81 de 2026 | 14/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 113 de 2026 | 19/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 116 de 2026 | 21/10/2026 |
| Autógrafo nº 79 de 2026 | 04/11/2026 |