Tramitações (Requerimento de Sessão nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Aprovado |
| 20/02/2026 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |