Requerimento de Sessão nº 43 de 2026 | Aprovado | 20/02/2026 (Requerimento de Sessão nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Deferido.