Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 35
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 06/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_05.pdf |
| 11 - Emenda nº. 05/2024 | Avulso | 06/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_05_ao_plc_05.pdf |
| 29 - Redação Final nº. 004/2024 | Avulso | 12/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | red_final_04.pdf |
| 2 - Projeto de Lei Complementar | Avulso | 22/04/2024 | Antonio Takashi Sasada | plc_05-2024.pdf |
| 35 - Publicação Lei Complementar nº. 300 | Avulso | 27/06/2024 | Antonio Takashi Sasada | pub_lc300.pdf |