Avulso - 29 - Redação Final nº. 004/2024 de 12/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
29 - Redação Final nº. 004/2024
Data
12/06/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral