Avulso - 11 - Emenda nº. 05/2024 de 06/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Emenda nº. 05/2024
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral