Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 112 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 013/16 | Parecer | 10/10/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 3179.pdf |
| Parecer nº 014/16 | Parecer | 11/10/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 3182.pdf |