Parecer - Parecer nº 013/16 de 10/10/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 112 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 013/16
Data
10/10/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral