Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 12 de 2026 em 36ª Ordinária da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2026
Dispõe sobre a supressão das respectivas cláusulas de vigência nos artigos 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei nº 49/2026, mantendo-se a entrada em vigor da Lei exclusivamente na forma prevista no art. 10. do Projeto de Lei nº 49/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Observação