Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 51 de 2026 em 36ª Ordinária da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 196.410,36, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de Atividade 2027, Parceiros dos SUS MAC, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação