Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 50 de 2026 em 35ª Ordinária da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a Manutenção de serviços de atendimento, assistência à saúde e reabilitação voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndromes Genéticas, Encefalopatia Crônica Não Progressiva (Paralisia Cerebral) associado ou não à Deficiência Intelectual.
Tipo de votação
Simbólica
Observação