Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 44 de 2026 em 35ª Ordinária da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 44 de 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.

Tipo de votação

Nominal

Observação