Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 40 de 2026 em 35ª Ordinária da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2026
Dispõe sobre prazos para manutenção e restabelecimento do serviço de iluminação pública no Município de Paraguaçu Paulista e estabelece medidas de transparência e proteção aos usuários.
Tipo de votação
Simbólica
Observação