Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 24ª Ordinária da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera o ANEXO II - TABELA DE VALORES – TERRENOS - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, da Lei Complementar nº 059, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros do RESIDENCIAL JARDIM SOL NASCENTE.
Tipo de votação
Nominal
Observação