Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 10 de 2017 em 9ª Ordinária da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 10 de 2017
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ONDE HÁ PORTA GIRATÓRIA FACILITEM O ACESSO E SAÍDA DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação