Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento de Sessão nº 25 de 2025 em 1ª Ordinária da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de Sessão nº 25 de 2025
Requer informações sobre a Lei Complementar nº 243/2019, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificação no perímetro urbano e distritos.
Tipo de votação
Simbólica
Observação